Termos de Uso

1 Definições

Para os fins destes Termos de Uso, os termos a seguir possuem os seguintes significados:

• Veenca / Plataforma: Veenca Pagamentos, empresa provedora de infraestrutura de pagamentos, incluindo seu site, API, painel e demais ferramentas.
• Contratante / Parceiro: pessoa jurídica ou física que contrata os serviços da Veenca mediante aceite destes termos e assinatura de contrato específico.
• Usuário Final: consumidor que realiza pagamentos através das soluções integradas pelo Contratante.
• API: interface de programação de aplicações disponibilizada pela Veenca para integração dos serviços de pagamento.
• Transação: operação financeira processada pela plataforma Veenca, incluindo cobranças via PIX, cartão de crédito e recorrências.

2 Aceitação dos termos

A utilização dos serviços da Veenca implica a aceitação integral e irrestrita dos presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, o Contratante deve cessar imediatamente o uso da plataforma e notificar a Veenca para rescisão contratual.

A Veenca reserva-se o direito de atualizar estes termos a qualquer momento, mediante notificação prévia de 15 (quinze) dias corridos ao Contratante.

3 Cadastro e elegibilidade

Para utilizar os serviços da Veenca, o Contratante deve:

• Ser pessoa jurídica legalmente constituída no Brasil, com CNPJ ativo.
• Apresentar documentação de identificação, dados societários e informações financeiras solicitadas durante o processo de onboarding.
• Passar pelo processo de análise de crédito e compliance (KYC/KYB) realizado pela Veenca.
• Manter suas informações cadastrais sempre atualizadas na plataforma.
• Não estar enquadrado em atividades vedadas pela regulamentação do Banco Central ou legislação anti-lavagem de dinheiro.

4 Serviços oferecidos

A Veenca disponibiliza, conforme contrato específico firmado entre as partes, os seguintes serviços:

• Processamento de pagamentos via PIX, com suporte a cobrança estática, dinâmica e recorrente.
• Processamento de cobranças com cartão de crédito, incluindo assinaturas e recorrências.
• API RESTful para integração de pagamentos em sistemas e aplicações do Contratante.
• Painel operacional para acompanhamento de transações, conciliações e relatórios.
• Webhooks para notificações em tempo real de eventos de pagamento.
• Suporte técnico e consultivo dedicado à operação do Contratante.

5 Obrigações do contratante

O Contratante se obriga a:

• Utilizar os serviços exclusivamente para finalidades lícitas e em conformidade com a legislação vigente.
• Manter sigilo sobre credenciais de acesso (chaves de API, senhas) e comunicar imediatamente qualquer suspeita de comprometimento.
• Não realizar operações que caracterizem fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita.
• Informar aos seus usuários finais as condições de pagamento de forma transparente e em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.
• Cumprir integralmente as obrigações tributárias decorrentes de suas atividades comerciais.
• Cooperar com processos de auditoria e compliance sempre que solicitado pela Veenca ou por autoridades regulatórias.

6 Obrigações da Veenca

A Veenca se compromete a:

• Disponibilizar a plataforma com SLA de disponibilidade conforme acordado contratualmente.
• Processar as transações dentro dos prazos estabelecidos e comunicar eventuais falhas operacionais.
• Manter a segurança das informações e dados financeiros em conformidade com PCI DSS e LGPD.
• Fornecer suporte técnico e comercial dentro dos horários e canais acordados.
• Notificar o Contratante sobre manutenções programadas com antecedência mínima de 48 horas.
• Processar liquidações financeiras conforme os prazos e condições estabelecidos no contrato específico.

7 Tarifas e condições comerciais

As tarifas, taxas e condições comerciais aplicáveis aos serviços da Veenca são definidas individualmente para cada Contratante, conforme análise de perfil, volume de processamento e modalidades contratadas.

• As condições comerciais são formalizadas em proposta comercial e/ou contrato específico assinado pelas partes.
• A Veenca poderá rever tarifas mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias ao Contratante.
• Em caso de inadimplência, a Veenca poderá suspender o acesso aos serviços após notificação.
• Os valores retidos em função de contestações (chargebacks) seguirão as políticas definidas contratualmente.

8 Suspensão e rescisão

A Veenca poderá suspender ou encerrar o acesso aos serviços nas seguintes situações:

• Descumprimento de quaisquer disposições destes Termos de Uso.
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita.
• Índices de chargeback ou contestação acima dos limites estabelecidos pelas bandeiras de cartão.
• Determinação de autoridade regulatória ou ordem judicial.
• Inadimplência das obrigações financeiras por período superior a 10 dias corridos.

O Contratante poderá rescindir o contrato a qualquer momento mediante notificação prévia, conforme prazos estabelecidos no instrumento contratual específico.

9 Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma Veenca, incluindo software, APIs, interfaces, marcas, logotipos e documentação técnica, são de exclusiva titularidade da Veenca Pagamentos.

O Contratante recebe apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, para utilizar os serviços conforme previsto nestes Termos. É vedada qualquer forma de cópia, modificação, engenharia reversa ou distribuição não autorizada.

10 Limitação de responsabilidade

A Veenca não será responsabilizada por:

• Falhas de conectividade de internet ou infraestrutura de terceiros fora do seu controle.
• Recusas de transação por decisão das bandeiras de cartão ou instituições financeiras parceiras.
• Perdas decorrentes do uso indevido das credenciais de acesso pelo Contratante.
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos especiais resultantes da utilização ou impossibilidade de uso dos serviços.
• Ações ou omissões do Contratante em relação a seus usuários finais.

A responsabilidade total da Veenca, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor processado nas transações objeto da reclamação nos últimos 3 (três) meses.

11 Disposições gerais

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo – SP para resolução de quaisquer litígios decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A nulidade ou invalidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade das demais disposições. Qualquer tolerância ou omissão não será interpretada como renúncia ao direito de exigir o cumprimento integral deste instrumento.